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Beschreibung
Analisar-se-á o art. 1240-A do Código Civil, o qual prevê a Usucapião Familiar, ou, chamado por alguns, Usucapião por Abandono do Lar. Em consonância com os Princípios Constitucionais da propriedade privada e função social, essa modalidade possibilita a aquisição da propriedade quando um dos cônjuges abandona o lar por 2 anos ininterruptamente e sem qualquer oposição. O imóvel precisa ter até 250 m², cuja propriedade seja dividida por esse ex cônjuge, e ainda a faça uso para moradia. Além disso, não se pode ter outro imóvel urbano ou rural.
O abandono do lar
Details
| Verlag | Novas Edições Acadêmicas |
| Ersterscheinung | 22. Mai 2018 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.6 cm |
| Gewicht | 155 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786139616749 |
| Seiten | 92 |
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