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Beschreibung
O transporte marítimo de hidrocarbonetos e de substâncias nocivas e perigosas é um problema mundial, na medida em que afecta a segurança da vida humana, a segurança da navegação, a integridade dos bens e interesses (navios, cargas e fretes) e a preservação do meio marinho e da sua riqueza animal e mineral. É, pois, evidente que este sector é potencialmente perigoso e gera acidentes, quer no mar quer em terra. O objetivo principal e, ao mesmo tempo, último, é a SEGURANÇA. Para abordar e alcançar este objetivo, recorremos à tecnologia, à ciência da navegação, à arquitetura naval e à legislação. A legislação surge na ordem interna e na produção internacional, sendo o seu enquadramento muito amplo: administrativo, de planeamento e polícia, civil e comercial, penal e ambiental, coexistindo o Direito Público com o Direito Privado, ou seja, a intervenção do Estado e a autonomia dos contratos.
Details
| Verlag | Edições Nosso Conhecimento |
| Ersterscheinung | 04. Oktober 2023 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.4 cm |
| Gewicht | 96 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786206515395 |
| Seiten | 52 |