Transferência de direitos de propriedade para parcelas de terreno

Na fase actual do desenvolvimento económico, o problema da diferenciação entre as normas da legislação civil e fundiária, em particular a regulamentação legal da transferência de direitos de propriedade sobre terrenos, está a tornar-se cada vez mais actual. O Capítulo 17, Título e Outros Direitos de Propriedade, do Código Civil da Federação Russa só foi posto em prática com a promulgação da Lei Federal n.º 45-FZ, datada de 16 de Abril de 2001, e não teve qualquer importância prática na regulamentação das relações de terra e na resolução de disputas de terra. O Código Fundiário da Federação Russa, parágrafo 3, cujo artigo 3° prevê que as relações de propriedade relativamente à posse, utilização e disposição das parcelas de terreno, bem como as respectivas transacções, serão regidas pela legislação civil, salvo disposição em contrário da legislação fundiária ou de leis federais especiais, não deram uma resposta inequívoca ao problema em questão, que permaneceu por resolver na lei e na prática judicial. Há ainda uma competição de normas da legislação civil e fundiária, o que leva à ambiguidade da prática de aplicação da lei, ao surgimento de contradições e conflitos.