Transferência de dados pessoais

A transferência de dados pessoais implica a transmissão de dados de um local para outro. Estes dados podem incluir informações identificáveis, como o nome, o endereço e o número de telefone. Os dados são frequentemente transferidos para fins comerciais ou de investigação. Na Costa do Marfim, estas transferências são reguladas principalmente pela Lei n.º 2013-451, de 19 de junho de 2013, relativa à proteção dos dados pessoais e requerem a autorização prévia da autoridade de proteção (ARTCI), a fim de proteger a confidencialidade e a segurança dos dados das pessoas em causa. Este estudo é uma contribuição para o reforço da proteção dos dados pessoais no âmbito do direito positivo da Costa do Marfim. Destaca as deficiências do sistema atual e sugere formas de o reforçar. O objetivo é evitar que as tecnologias da informação e da comunicação comprometam a privacidade.