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Beschreibung
O presente trabalho analisa a vertente territorial das Retenções na Fonte no Imposto de Indústria e Comércio e os poderes tributários dos municípios neste domínio. Para desenvolver o objeto de estudo, procedeu-se a uma revisão concetual da figura com base na perspetiva jurisprudencial e nos critérios de vários autores. Para além disso, a análise de casos permitiu identificar lacunas na aplicação teórica do conceito. Para contextualizar a análise, foram realizados diferentes casos de actividades comerciais e de serviços, tomando como referência o Acordo de Cartagena (041 de 2006) e o Acordo de Barranquilla (030 de 2008).
Imposto sobre a Indústria e o Comércio
Details
| Verlag | Edições Nosso Conhecimento |
| Ersterscheinung | 09. Oktober 2023 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.4 cm |
| Gewicht | 96 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786206540014 |
| Seiten | 52 |
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