Termos de Ajustamento de Conduta em Áreas de Preservação Permanente

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é uma ferramenta na qual o causador do dano reconhece sua conduta e assume o compromisso de reparar ou adequar os danos causados mediante as exigências legais. Desse modo, o objetivo da pesquisa foi identificar as razões do não cumprimento dos TACs para a recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) do Arroio Macaco, evidenciando o papel da Educação Ambiental (EA) na prevenção e mitigação dos danos às mesmas, no município de Palmeira das Missões - RS. Apesar da importância do Arroio Macaco, evidencia-se a ocupação das áreas para plantio agrícola, assoreamento do leito do arroio, a falta de informações sobre Educação Ambiental, os mesmos descrevem a importância da EA estar presente em suas realidades. Conclui-se que ações isoladas não são suficientes, e que a mudança de comportamentos por parte dos envolvidos é de extrema necessidade e, portanto, deverá ocorrer maior cobrança por parte dos órgãos de controle e fiscalização, com aplicação de ações de EA, implantação de Programas Federais no município e que outras discussões com enfoque na EA Crítica, entre Gestores, Produtores e a Comunidade venham acontecer.