Supervisão do Ministério Público na implementação da lei

A esfera dos serviços médicos pagos pode afirmar ser um segmento específico da atividade promotora no âmbito da supervisão da observância dos direitos dos cidadãos na esfera da saúde, pois hoje, de fato, não há correlação conceitual da assistência médica como função social com a forma contratual de sua implementação, há falta de transparência de preços nos mercados de serviços médicos, há problemas de aplicação de padrões de qualidade, etc. Em geral, também podemos falar da ausência de definição normativa e da garantia da prioridade dos direitos à saúde numa situação em que a relação entre as partes tenha as características das relações de direito civil.Ao mesmo tempo, até agora, na doutrina da supervisão do Ministério Público não existe uma definição inequívoca do tema da supervisão do cumprimento dos direitos dos cidadãos na prestação de serviços médicos numa base remunerada, dadas as tendências dinâmicas da legislação e da prática da aplicação da lei, é necessário melhorar o quadro teórico e prático das actividades de supervisão do Ministério Público.