Sobre a repressão da violência sexual:

Apesar dos progressos alcançados em matéria de protecção infantil na RDC, subsistem vários desafios em relação à protecção jurídica efectiva das crianças. Um desses desafios é o problema da proteção criminal. Na análise do estupro entre menores, é difícil distinguir entre o perpetrador e a vítima dos atos porque ambos não têm a capacidade legal para consentir um ato sexual. Segue-se que o estabelecimento do elemento material (que inclui a conjunção sexual e a ausência de consentimento) desta violação é quase impossível no sentido de que o legislador (e muitas vezes o juiz) se contenta em transpor os elementos constitutivos do delito de violação para a violação entre menores sem ter em conta a particularidade dos menores. Daí a necessidade de examinar o estabelecimento da violação entre menores e de propor reformas, de lege ferenda, de acordo com a situação particular da criança.