Sobre a consagração e legitimidade das comunidades locais

O artigo 53 da Lei de Terras estabelece a propriedade exclusiva do Estado congolês em matéria fundiária. Como resultado, a terra é a propriedade exclusiva, inalienável e imprescindível do Estado congolês. Este princípio de propriedade estende-se tanto a terras urbanas como rurais, sobre as quais as comunidades locais exercem os direitos consuetudinários sobre a terra. No que respeita às terras comunitárias locais, a lei de terras em questão referia-se a uma portaria do Presidente da República para regulamentar o respectivo regime. Até à data, esta portaria ainda não foi emitida. Assim, esses direitos estão em um status confuso e indeterminado. Entretanto, é importante determinar as modalidades de proteção desses direitos enquanto se aguarda a referida portaria.