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Beschreibung
O principal objetivo do trabalho é demonstrar, através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, o que é o sequestro internacional de crianças e quais são as formas de retificá-lo com base no texto da Convenção de Haia de 1980, da qual o Brasil é signatário. Tal instrumento normativo especifica que ao juiz nacional cabe somente analisar se o menor em disputa encontra-se ou não em sua residência habitual. Caso não se encontre, cabe ao órgão jurisdicional, auxiliado pelas Autoridades Centrais e pela Advocacia-Geral da União ordenar a devolução da criança para o país em que habitualmente residia anteriormente à abdução.
A abdução e restituição de crianças com ênfase na Convenção de Haia de 1980
Details
| Verlag | Novas Edições Acadêmicas |
| Ersterscheinung | 17. August 2020 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.6 cm |
| Gewicht | 167 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786202561570 |
| Seiten | 100 |
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