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Beschreibung
O cerne deste livro, objetiva destacar, de forma sucinta, o Direito à Saúde e sua abrangência, numa análise da Constituição Federal e leis esparsas, bem como o entendimento hoje dos Tribunais, no que tange o Direito à Saúde e sua abrangência. Tendo a Saúde como direito do Cidadão e dever do Estado, e a não possibilidade da alegação da reserva do possível, ou seja, onde o Estado exime-se da sua responsabilidade de garantir ao Cidadão um direito constitucional.
A abrangência do direito à saúde
Details
| Verlag | Novas Edições Acadêmicas |
| Ersterscheinung | 30. Oktober 2018 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.4 cm |
| Gewicht | 96 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786139709601 |
| Seiten | 52 |
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