RESUMO DO DIREITO CONGOLÊS DA PROPRIEDADE CIVIL

Recorrer ao tribunal civil para anular um contrato de venda de um imóvel pertencente a outra pessoa com base no artigo 276º do C.C.C. L III é uma via que não é recomendada pela jurisprudência (tribunais) e pela doutrina (advogados, investigadores).De facto, a disposição supracitada apenas diz respeito aos bens móveis, mas para anular um contrato deste tipo, qual é a via que a jurisprudência e a doutrina aconselham?Por outro lado, o lesado deixa de poder recorrer a um juiz cível para obter a anulação de uma certidão de registo com dois anos de existência, ou seja, a certidão de registo tornou-se inatacável, mas a questão mantém-se: como se pode anular uma certidão de registo com mais de dois anos e com irregularidades?Os nove capítulos que compõem este manual giram em torno destas duas questões.Acima de tudo, esta obra enriquece a doutrina jurídica congolesa com um trabalho científico de grande qualidade proveniente de uma escola de excelência do direito civil congolês. Este précis de droit civil congolais des biens é um precioso instrumento de trabalho que ajudará os profissionais a orientarem-se.