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Beschreibung
O posicionamento das vítimas no marco normativo internacional obrigou os Estados Partes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos a adotarem políticas públicas que garantam e restabeleçam os direitos das vítimas. Assim, o objetivo principal deste trabalho é estabelecer o mecanismo mais eficaz de reparação integral para as vítimas do conflito armado interno. Assim, em primeiro lugar, descreve-se o sistema de reparação integral contido na Lei 1448 de 2011, que contém disposições a favor das vítimas do conflito armado interno. Em seguida, explica o sistema de reparação que compõe a Corte Interamericana de Direitos Humanos e determina sua eficácia na restauração dos direitos das vítimas do conflito armado interno. Finalmente, identifica as diferenças substanciais entre o sistema de reparação integral contido na Lei 1448 de 2011 e o sistema estabelecido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Details
| Verlag | Edições Nosso Conhecimento |
| Ersterscheinung | 06. August 2023 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.4 cm |
| Gewicht | 96 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786206309000 |
| Seiten | 52 |