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Beschreibung
Estudar as consequências do princípio geral da responsabilidade penal das pessoas colectivas significa necessariamente analisar a relação de causa e efeito entre a sua consagração e as diferenças nas questões e personagens envolvidas. Mas, para além desta relação de causa e efeito, é sobretudo uma questão de analisar as diferenças nos requisitos normativos que este princípio impõe. Por conseguinte, é razoável perguntar se o legislador camaronês teve em conta todas as implicações ligadas à codificação da responsabilidade penal das pessoas colectivas. No final da análise, parece que a licença só teve em conta algumas destas consequências e ignorou outras. É lamentável que se tenha limitado a tirar as consequências substantivas, ignorando completamente as implicações processuais.
As consequências da codificação de 2016
Details
| Verlag | Edições Nosso Conhecimento |
| Ersterscheinung | 19. Dezember 2022 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 1 cm |
| Gewicht | 262 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786205460504 |
| Seiten | 164 |