Responsabilidade pela agressão e pelo crime de agressão

Apesar das várias soluções nacionais, são procuradas disposições semelhantes para prevenir o crime de agressão de um ponto de vista legal. Por conseguinte, são envidados esforços para harmonizar as leis de países de todo o mundo no domínio da agressão e do crime de agressão, para que tal crime nunca ocorra, o que não significa, contudo, a unificação das legislações nacionais no mundo. n direito interno poderia haver diferenças entre as leis dos Estados que aceitam o mesmo crime internacional no Estatuto do TPI, tal como demonstrado nos exemplos acima (o que resulta numa interpretação diferente destas disposições nestes países). No entanto, existe um processo contínuo de dispersão do direito internacional. Há uma desproporção crescente da parte internacional e nacional das normas que regem a questão da responsabilidade criminal. Se um Estado já tratou desse crime de agressão no seu direito interno, poderia agora ratificar o crime de agressão no Estatuto de Roma. Este Estado é "legalmente protegido" pelo TPI contra a prática deste crime.