Responsabilidade Civil por Danos ao Ambiente Costeiro

O presente estudo tem por finalidade demonstrar a responsabilidade civil por danos ao ambiente costeiro e os meios processuais para a sua reparação disponíveis no Direito brasileiro. Apresenta inicialmente os princípios diretamente relacionados à responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, bem como o estudo de impacto ambiental e o licenciamento ambiental que são meios de prevenção utilizados pelo Estado contra os abusos cometidos a esse ambiente. Trata a seguir da zona costeira e da responsabilidade civil, mais precisamente dos principais tipos de danos causados a esse ambiente. São descritos os meios processuais para a defesa do meio ambiente, especialmente as ações civis e dos inquéritos, utilizados através da atuação da sociedade civil organizada e do Ministério Público, que quando não é parte no processo para a defesa do meio ambiente costeiro, atua como fiscal da Lei. Ainda são analisados os mecanismos para a proteção do meio ambiente: como o termo de ajustamento de conduta, o controle de atos administrativos, a condenação em obrigação de fazer e a condenação em dinheiro que se reverte em Fundos para a proteção do meio ambiente.