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Beschreibung
O Constituinte originário de 1988 garantiu expressamente o acesso universal e igualitário do direito à saúde, como verificado nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988. Mas não basta a sua previsão na norma constitucional é preciso que o direito à saúde seja efetivado. Dessarte, este trabalho buscou elucidar a problemática da não efetivação do Direito à Saúde, assim como avaliar a responsabilidade do Estado por omissão da prestação dos serviços de saúde, procurando encontrar os motivos que o levam a prestar um serviço deficiente, e soluções para que esse direito seja efetivamente garantido.
Efetividade e Judicialização
Details
| Verlag | Novas Edições Acadêmicas |
| Ersterscheinung | 14. August 2018 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.5 cm |
| Gewicht | 137 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786139663835 |
| Seiten | 80 |
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