Reprodução assistida na Argentina

A aplicação das técnicas de reprodução assistida em seres humanos criou um novo espaço de discussão ético-jurídica sobre as suas implicações no direito. A sua utilização decorre dos avanços científicos para conseguir a fecundação em casais que sofrem de patologias de infertilidade, embora também se tenha alargado à satisfação de outros interesses. O objetivo do presente trabalho é investigar os problemas jurídicos mais relevantes e os possíveis conflitos de direitos que podem surgir como consequência da utilização das técnicas de reprodução assistida entre as pessoas que nelas participam. Partindo do pressuposto de que o direito à procriação não é ilimitado, como qualquer direito subjetivo, e que o seu limite essencial reside nos direitos de terceiros, nomeadamente nos potenciais direitos da criança a procriar, o interesse superior da criança é tomado como princípio orientador da análise. O objeto de estudo é a regulamentação legal do ART na Argentina, no âmbito do Código Civil e Comercial Unificado, avaliando a proporcionalidade das suas normas e comparando-a com outras posições existentes no direito comparado.