Regulamento Preventivo de Ohada

Através do Acto Uniforme sobre procedimentos colectivos de apuramento de responsabilidades, adoptado em 2015, o legislador comunitário da OHADA pôs em prática um processo destinado a evitar a cessação das actividades das empresas em dificuldade. Este procedimento preventivo pode ser visto como um procedimento de resgate que permite intervir o mais rapidamente possível antes de a empresa se encontrar numa situação económica e financeira irremediavelmente comprometida, com vista a corrigir a sua situação antes que seja demasiado tarde. Para este efeito, a missão do perito em liquidação preventiva foi significativamente reforçada, uma vez que este último desempenha um papel crucial na conclusão bem sucedida deste procedimento de resgate colectivo, a fim de preservar o desaparecimento das empresas devedoras, tanto na área da OHADA em geral como na RDC em particular.