Regulamentação dos mercados cambiais no direito positivo congolês

O sector do mercado cambial na República Democrática do Congo é regulado por uma série de leis e de instruções e medidas da BCC. Estes instrumentos referem-se às competências regulamentares do Banco Nacional do Congo em matéria de regulação cambial, fixam a taxa e as modalidades e condições de cobrança do prémio de cobertura do risco cambial sobre os empréstimos a longo prazo em divisas e regulam as transacções em divisas nacionais e estrangeiras na RDC. Quando falamos de regulação dos mercados cambiais, referimo-nos à intervenção do Estado para atribuir preço e valor à sua moeda em relação às moedas estrangeiras. Na RDC, embora o sector dos câmbios tenha sido regulamentado, depara-se com problemas estruturais e organizacionais, na medida em que as operações de câmbio são efectuadas em todo o lado e por todos. Daí as soluções previstas no presente trabalho com o objetivo de enquadrar adequadamente os mercados cambiais da RDC.