Reforma da Legislação Penal na República da Sérvia

Na sequência das mudanças democráticas de 2000, foi aumentada a consciência na República da Sérvia, enfatizando que a reforma da legislação penal é uma presunção para a adesão à comunidade europeia de nações, mas também uma condição para o desenvolvimento de um Estado com o Estado de direito. A este respeito, em 2005 a Assembleia Nacional adoptou o Código Penal, a Lei sobre a Execução de Sanções Penais e a Lei sobre Delinquentes Juvenis e Protecção Penal de Menores, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2006. Estas leis trouxeram uma série de soluções substancialmente novas nas áreas por elas reguladas. A abertura de negociações sobre a adesão à União Europeia em 21 de Janeiro de 2014 proporcionou um forte impulso adicional às acções de reforma. De facto, o Capítulo 23 - Judiciário e Direitos Fundamentais, aberto em 18 de Julho de 2016, refere-se, entre outras coisas, ao direito penal. Para além de actividades jurídicas mais intensivas, outros processos de reforma deveriam também incluir a prestação de uma resposta eficaz aos desafios institucionais. Neste livro, o autor analisou exaustivamente os aspectos da revisão geral da legislação penal que, devido à sua importância, se tornaram o foco das suas atenções.