Protecção e restabelecimento dos direitos dos menores

Os problemas dos jovens são um indicador pelo qual se pode julgar não só a desvantagem no ambiente juvenil, mas também no Estado e na sociedade como um todo. A prevenção da negligência infantil e da delinquência juvenil é uma importante função estatal, uma das áreas mais importantes da política social de um Estado democrático moderno regido pelo Estado de direito, o que também implica a formação de mecanismos apropriados para a sua implementação, a criação de um sistema de organismos e instituições relevantes, e a formação de um sistema legislativo unificado. A Comissão para os Assuntos dos Menores e a Protecção dos seus Direitos é o órgão coordenador do sistema de prevenção da negligência infantil e da delinquência juvenil e é chamada, em cooperação com outros organismos e instituições do sistema, a eliminar as causas e condições conducentes ao comportamento anti-social dos jovens. No entanto, actualmente, o trabalho deste sistema é extremamente ineficaz. Isto deve-se ao facto de a regulamentação normativa e legal desta esfera estar ainda subdesenvolvida no nosso país.