Proteção dos consumidores contra cláusulas contratuais abusivas

A proteção do consumidor em geral, e contra as cláusulas abusivas em particular, já não é uma questão acessória, pois diz respeito a todos os indivíduos da sociedade, bem como à sociedade no seu todo. Este livro aborda a proteção do consumidor contra as cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores à luz do CCM e dos regulamentos ingleses, que são as principais leis que regulam as cláusulas abusivas na Jordânia e em Inglaterra. O livro procura testar se as leis jordana e inglesa conseguiram assegurar a proteção de que o consumidor necessita face às cláusulas abusivas. Investigar a eficácia de uma lei criada para fazer face às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores implica que sejam exploradas três áreas principais: o âmbito de proteção oferecido por essa lei, o critério de equidade que emprega e o mecanismo de aplicação que utiliza. A certeza e a amplitude são relevantes neste domínio. Quanto mais amplo e claro for o âmbito de aplicação e quanto mais claro for o teste, mais eficaz será a proteção dos consumidores. Além disso, tendo em conta a posição do consumidor como parte fraca no contrato, a eficácia do mecanismo de aplicação depende da utilização da aplicação pública para além da aplicação individual.