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Beschreibung
A monografia é dedicada à investigação das proibições e restrições constitucionais-legais como um problema integrante do direito constitucional moderno, definição de conceitos de proibições e restrições constitucionais-legais, características dos sinais, funções, formas de expressão, eficácia de acção e garantias da sua realização. Destina-se a estudantes, estudantes de pós-graduação, professores, bem como a todos aqueles que estão interessados nas questões de direito constitucional
noção, tipos, funções e mecanismo de acção
Details
| Verlag | Edições Nosso Conhecimento |
| Ersterscheinung | 02. April 2021 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 1.3 cm |
| Gewicht | 340 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786203567809 |
| Seiten | 216 |
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