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Beschreibung
Uma vez adjudicados os contratos públicos, as entidades adjudicantes recusam-se muitas vezes a pagar às empresas, porque a administração pública goza de imunidade de execução e não pode impor medidas coercivas. Perante esta situação, que coloca as empresas em dificuldades, a legislação camaronesa e da OHADA propôs formas de contornar esta imunidade para obrigar as autoridades a pagar. Mas estes meios de pressão são insuficientes. A legislação camaronesa e a OHADA propuseram formas de contornar esta imunidade e obrigar as autoridades a pagar.
Estudo da legislação camaronesa à luz da OHADA e da legislação francesa.
Details
| Verlag | Edições Nosso Conhecimento |
| Ersterscheinung | 26. August 2023 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.4 cm |
| Gewicht | 96 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786206387282 |
| Seiten | 52 |
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