PROCEDIMENTO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS AO ABRIGO DA LEI OHADA

SÍNTESEO objectivo do procedimento de cobrança de dívidas é especificar as regras recomendadas pelo Acto Uniforme sobre os procedimentos simplificados de cobrança de dívidas e as medidas de execução que os credores devem observar perante os tribunais, os pré-requisitos a que eles, advogados, funcionários do tribunal, oficiais de justiça, notários e conservadores são obrigados a submeter-se com vista à obtenção de títulos executórios e ao processo de execução. A cobrança de dívidas, embora simples na aparência, está, de facto, cheia de regras específicas estabelecidas na Lei Uniforme da OHADA que organiza procedimentos simplificados de cobrança de dívidas e medidas de execução e envolve várias partes cuja responsabilidade pode ser assumida em vários momentos.Este livro descreve as modalidades necessárias e o procedimento a seguir que pode ser utilizado pelos credores para recuperar as suas dívidas em caso de não cumprimento das obrigações por parte dos seus devedores.