Princípio da complementaridade cardinal na justiça penal internacional

Este livro centra-se principalmente no princípio da complementaridade, que está consagrado no preâmbulo e no artigo 1º do Estatuto de Roma que cria o Tribunal Penal Internacional. Este princípio significa que a responsabilidade de julgar os autores de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra cabe principalmente aos Estados. É neste sentido que o preâmbulo do presente Estatuto afirma que todos os Estados têm o dever de reprimir os crimes dentro da jurisdição do Tribunal Penal Internacional.A ICC só poderá, portanto, processar e julgar quando os tribunais nacionais: "normalmente competentes" não estarão dispostos ou não poderão examinar um caso (Artigo 17).A ICC poderia assim intervir para conduzir uma investigação se o sistema de justiça nacional for lento a investigar, se tiver iniciado um processo, mas estiver de facto a procurar proteger uma pessoa da responsabilidade criminal ou, finalmente, se a investigação não tiver sido conduzida de forma independente ou imparcial.Por outras palavras, a jurisdição do TPI é subsidiária. O facto de um Estado ratificar o Estatuto de Roma constitui, portanto, um compromisso para processar e julgar a nível nacional as infracções definidas pelo Estatuto.