Política de medicamentos no Brasil

O direito à saúde é um direito social fundamental inscrito na Constituição brasileira. Os direitos sociais se caracterizam por exigirem uma atuação positiva do Estado. Essa atuação se estabelece por meio da prestação de serviços que tendam à redução das desigualdades sociais e regionais, objetivos do Estado. Assim, o direito à saúde deve ser garantido por meio de Políticas Públicas. A política pública de acesso aos medicamentos se insere como um instrumento de efetivação do direito à saúde. Este trabalho foi concluído no ano de 2011 e buscou contribuir para a a compreensão da Política Nacional de Medicamentos como um tema de alta relevância no campo social, político e econômico do país, especialmente na área das Políticas Públicas para a concretização do Direito à saúde.