Os direitos da defesa durante a investigação judicial :

A promulgação da Lei n.º 2005/007 de 27 de Julho de 2005 para estabelecer o Código de Processo Penal demonstra suficientemente o reconhecimento e a adopção de normas internacionais relativas aos direitos fundamentais nos Camarões. Ao mesmo tempo, esta lei coloca o processo penal no centro dos grandes debates da sociedade. De facto, a nova organização do procedimento dá uma ênfase particular à fase preparatória do julgamento. Agora sujeita a controlo judicial, esta fase é marcada pela reintrodução de novas medidas para a protecção dos direitos da defesa durante a investigação judicial. O objectivo deste estudo é examinar a consagração e a garantia dos direitos da defesa durante a informação judicial nos Camarões. Embora este estudo tenha revelado um reconhecimento dos direitos da defesa durante a informação judicial nos Camarões, também nos permitiu examinar as limitações técnicas e práticas da nova legislação.