O que está a ser dito e o que está a ser feito para proteger as mulheres vítimas

Este documento analisa o atual marco regulatório concebido para proteger as mulheres, principalmente como vítimas de violência em um estado provincial da Argentina. Investiga a institucionalização ou não dos espaços concebidos pela norma legal como necessários e adequados para o possível desenvolvimento de políticas públicas relevantes. Isto porque, naturalmente, estes espaços institucionais concebidos do ponto de vista jurídico devem encontrar a sua correlação no desenho institucional de forma eficaz, mas temos notado que o que parece ser um truísmo não acontece necessariamente, e entendemos que esta tensão entre o que é reconhecido como necessário e o que é efectivamente implementado leva à possível atribuição de responsabilidades internacionais face à incapacidade do Estado de agir de acordo com os compromissos assumidos no quadro do padrão dos direitos humanos das mulheres.