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Beschreibung
Durante os anos de prática nos Tribunais de Justiça interessei-me muito pelo Direito Penal, fui observador de decisões judiciais cheias de justiça e de injustiça. Este pequeno trabalho centra-se principalmente na prática da fase de julgamento oral, público e contraditório e na forma como a correcta aplicação do Iura Novit Curia e do Princípio da Congruência pode ser decisiva para a absolvição ou condenação de uma pessoa.
Aplicação nos tribunais de justiça
Details
| Verlag | Edições Nosso Conhecimento |
| Ersterscheinung | Januar 2024 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.4 cm |
| Gewicht | 102 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786207025367 |
| Seiten | 56 |
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