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Beschreibung
Apresenta o Princípio do Devido Processo Legal na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e as suas nuances jurídicas Tal norma jurídica irradia efeitos no campo do Direito Processual Penal, já que o Ius Puniendi deve observar a legalidade e o conjunto de atos coordenados que se realizam com o Princípio do Contraditório. Assim, o marco teórico, Ronald Dworkin, de origem nos Estados Unidos, portanto, de matiz da common law é evidenciado na Constituição e no Processo Penal Constitucionalizado em uma república democrática.
O seu reflexo no Processo Penal
Details
| Verlag | Novas Edições Acadêmicas |
| Ersterscheinung | 24. Juli 2018 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.4 cm |
| Gewicht | 102 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786139651153 |
| Seiten | 56 |
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