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Beschreibung
O carácter fundamental da Constituição como norma suprema num Estado como os Camarões já não precisa de ser demonstrado. Mas é a questão do seu respeito que é sempre problemática. O princípio da não retroactividade, que se tornou um princípio constitucional, está ligado ao Estado de direito devido à sua sensibilidade para a preservação da segurança jurídica. É bastante surpreendente ver que é o próprio legislador que "desrespeita" este princípio constitucional ao adoptar leis com efeito retroactivo, mesmo que não se enquadrem no quadro de leis cuja retroactividade poderia ser justificada.
Reflexão sobre um princípio fundamental, mas pouco respeitado, do Estado de direito nos Camarões
Details
| Verlag | Edições Nosso Conhecimento |
| Ersterscheinung | April 2022 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.4 cm |
| Gewicht | 96 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786204628974 |
| Seiten | 52 |
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