O Impacto da Lei Antiterrorista Etíope nos Direitos Fundamentais

Este estudo identifica e avalia o impacto do ATP na promoção e protecção dos direitos e liberdades fundamentais. Tenta responder à questão se ou como o ATP coloca desafios aos direitos humanos. A análise mostra que o ATP prejudica o gozo dos direitos e liberdades fundamentais. As disposições demasiado amplas e vagas da ATP criminalizam actos de exercício totalmente pacífico dos direitos e liberdades fundamentais. As disposições da ATP que conferem à polícia e aos serviços de segurança poderes alargados e flexibilizam as regras probatórias e processuais prejudicam significativamente os direitos a um processo justo e a um julgamento justo. O estudo acabou por afirmar que o receio de utilização indevida do ATP para fins políticos se materializou, naturalmente. O governo etíope utiliza o amplo e vago ATP para asfixiar a oposição política, os meios de comunicação, os jornalistas, a sociedade civil e os direitos humanos e os activistas políticos críticos do governo. Assim, as conclusões sugerem que existe uma necessidade iminente de revisão do conteúdo e aplicação do ATP em conformidade com as normas de direitos humanos estabelecidas na constituição e nas convenções internacionais de direitos humanos.