Autorenfreundlich Bücher kaufen?!
Beschreibung
O estatuto penal do Chefe de Estado, que no passado era considerado como uma mera "hipótese académica", é atualmente objeto de debate nos meios académicos. Além disso, as exigências do Estado de direito e o desenvolvimento de uma ordem jurídica internacional levam certos Estados a consagrar um estatuto penal mais inteligível e concreto para o Chefe de Estado. No direito camaronês, contudo, a questão do estatuto penal do Chefe de Estado permanece pouco clara, não só devido à instauração de um regime de responsabilidade penal do Chefe de Estado que derroga o direito comum, mas também devido à prevalência da ausência de responsabilidade penal do Chefe de Estado.
A consagração de um regime de responsabilidade penal confuso
Details
| Verlag | Edições Nosso Conhecimento |
| Ersterscheinung | 22. Juni 2023 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 1 cm |
| Gewicht | 262 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786206115823 |
| Seiten | 164 |
Bekannt durch
