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Beschreibung
Trata-se da contextualização da importância da instituição de um novo modelo regulatório para a exploração e produção das reservas de petróleo e gás natural na área da camada do pré-sal, mediante confronto constitucional de diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Nesse sentido, o aspecto jurídico central dessa publicação consiste no exercício das atividades integrantes do monopólio assegurado à União considerando a necessidade de constituição de uma nova empresa estatal para essa finalidade específica.
A importância do direito do petróleo para a administração sob a ótica do novo marco legal: uma estatal para o pré-sal
Details
| Verlag | Novas Edições Acadêmicas |
| Ersterscheinung | 20. Januar 2019 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.5 cm |
| Gewicht | 125 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786139747368 |
| Seiten | 72 |
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