O direito comum dos negócios dos Estados-Membros

O direito comercial da Organização para a Harmonização do Direito Comercial em África (OHADA) é um direito comum dos seus 17 Estados membros na África Central e Ocidental, na sua maioria francófonos e pertencentes em grande parte à zona monetária franca CFA. Deriva do Tratado de 17 de outubro de 1993, assinado em Port Louis, Maurício, e revisado em 17 de outubro de 2008 na cidade de Quebec, Canadá. Compreende 10 textos, conhecidos como Actos Uniformes, que regem o direito comercial geral, o direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico (AIE), as sociedades cooperativas, o direito contabilístico, os procedimentos simplificados de cobrança e execução de dívidas, os títulos, a arbitragem, a mediação e o direito das empresas em dificuldade. É uma lei aplicada nos mesmos termos nos Estados Contratantes pelos tribunais nacionais de primeiro e segundo grau, e em cassação pelo Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem (CCJA) da OHADA.