O DIREITO COMERCIAL E OS SEUS EFEITOS NAS TRANSACÇÕES COMERCIAIS E NAS LICENÇAS

O termo "direito" refere-se ao conjunto de regras e regulamentos estabelecidos pelo órgão de governo de uma comunidade para reger as interacções que ocorrem entre as pessoas dessa comunidade. Reconhecido formal e juridicamente como uma esfera do trabalho e do conhecimento humano, o domínio do direito surgiu como resultado da formação de normas padronizadas, apoiadas pela autoridade e influência do Estado. Porque obrigam os indivíduos a conformarem-se com as ideias e normas aceites pela maioria dos seus concidadãos, as leis são essenciais para o objetivo de manter a ordem social. Isto deve-se ao facto de as leis impedirem os indivíduos de agirem de forma a perturbar a ordem social.A natureza essencial da lei, bem como a sua função principal, é servir como um conjunto de regras e normas estabelecidas por um governo para manter a ordem e a harmonia social. promover a ordem social e a igualdade na comunidade