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Beschreibung
Escrito em 2012, esta obra trata-se de uma pesquisa que tem como objetivo apresentar ao leitor o entendimento do conceito legal de estado de miserabilidade previsto no § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, popularmente conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, e a sua possível flexibilização sob a ótica das decisões proferidas pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo.
Uma análise à luz das decisões da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
Details
| Verlag | Novas Edições Acadêmicas |
| Ersterscheinung | 07. August 2018 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.4 cm |
| Gewicht | 102 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786139659128 |
| Seiten | 56 |
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