O carácter vinculativo das normas do Tribunal da CIDH

Este trabalho estuda a força vinculante das normas da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com o objetivo de determinar se elas têm força vinculante para os tribunais nacionais de Estados que não foram condenados nos casos em que foram estabelecidas. Para tanto, estabelece-se o conceito de norma e, em seguida, analisa-se os diferentes argumentos apresentados sobre sua força vinculante, tanto os desenvolvidos pela própria Corte Interamericana quanto pela doutrina especializada. A partir daí, desenvolve-se, numa perspetiva geral, a receção das normas interamericanas pelos tribunais nacionais para, finalmente, analisar a receção e o acompanhamento da norma sobre a invalidade das leis de auto-anistia. Com a análise dos casos da Corte Interamericana que estabelecem essa norma e dos tribunais da Argentina, Uruguai e Colômbia que a recebem e utilizam, chega-se à conclusão de que sua força vinculante depende, em grande medida, do uso que dela fazem os tribunais nacionais.