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Beschreibung
"No entanto, o problema que surge com esta nova figura é a incompatibilidade dos efeitos que um contrato não-comutativo produz, pelo facto de permitir a declaração da nulidade absoluta do contrato, quando durante anos, segundo o Código Civil, foi aplicada a nulidade relativa. Uma análise comparativa e crítica permitirá destacar as deficiências que possam surgir na aplicação das disposições do Código de Conduta Irrisória, a fim de identificar quando se aplica a rescisão e quando se aplica a rescisão do contrato, para posteriormente procurar uma solução que permita a correcta aplicação do artigo 217º do Código de Conduta Irrisória.
Escopo e Análise Crítica
Details
| Verlag | Edições Nosso Conhecimento |
| Ersterscheinung | 29. November 2021 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.4 cm |
| Gewicht | 102 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786204267586 |
| Seiten | 56 |
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