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Beschreibung
Este livro tem como objetivo principal demonstrar a exigibilidade constitucional do direito à educação. Para tanto, será apresentada a formação histórico-constitucional do direito à educação, analisando-se a Constituição (1824) até a atual (1988). Desta forma, foram utilizadas as metodologias descritivas e, predominantemente, a explicativa, com base em conhecimentos de Direito Constitucional, Teoria dos Direitos, além de pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais. Inicia-se pelo histórico das Constituições Brasileiras para, em seguida, tratar da relação entre o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à educação e, por último, dos limites à plena aplicabilidade do direito à educação.
Dupla Punição no Ordenamento Jurídico Brasileiro e o Espaço Prisional
Details
| Verlag | Novas Edições Acadêmicas |
| Ersterscheinung | 16. Januar 2019 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.4 cm |
| Gewicht | 102 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786139742547 |
| Seiten | 56 |
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