Marco Legal da Primeira Infância

Este livro trata da Lei nº13.257/2016, conhecida como o Marco Legal da Primeira Infância (MLPI), com foco na sua configuração, interpretação e disseminação a partir de seus documentos legais, da oferta de capacitações pelo governo e, principalmente, na sua identificação por meio dos testemunhos de especialistas que lidam com a primeira infância. O trabalho é composto de análise documental e de levantamento de dados colhidos a partir da realização de entrevista semiestruturada realizada com especialistas de diversas áreas das cinco regiões brasileiras. Após percorrer a literatura especializada e a análise das entrevistas semiestruturadas, é possível considerar que alguns programas e ações encontram obstáculo no que tange à questão de investimentos, devido a cortes orçamentários; que as abordagens intersetorial e interseccional comparecem em todos os diálogos como um caminho promissor para a qualidade das políticas públicas; que o Conselho Nacional de Justiça tem se empenhado na divulgação do MLPI; e que, a partir do olhar dos especialistas, a Lei nº 13.257/2016, apresenta um olhar inaugural para a garantia dos direitos da criança, na primeira infância.