Lei OHADA em face da repressão de incriminações

OHADA é um passo definitivo para garantir negócios na África. Ela permitiu que seus Estados membros adotassem uma legislação atraente para grande parte do direito empresarial. Este sucesso da OHADA torna necessária uma avaliação constante do seu funcionamento e do conteúdo do seu direito penal para a sua preservação. A elaboração de atos uniformes não basta para uniformizar o direito penal empresarial, é também necessário que as condições da sua aplicação não sejam muito diferentes entre os Estados-Membros, visto que as diferenças de aplicação decorrem da repartição de tarefas entre as partes. os estados membros estabelecidos pelo artigo 5 do tratado OHADA, permite atos uniformes para decretar incriminações e os estados membros determinam penalidades. Esta repartição de competências contribui para preservar as prerrogativas dos Estados-Membros, mas constatamos pelo efeito desta disparidade que a segurança jurídica pretendida não foi alcançada. Este estudo, entre muitos outros, deveria chamar a atenção tanto a nível nacional como comunitário, a fim de responder a este apelo no sentido de estabelecer a desejada segurança jurídica.