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Beschreibung
O quadro jurídico e a legislação que regem os direitos das crianças no Mundo tornaram-se de grande atenção a nível internacional e nas sociedades modernas, particularmente, na área da justiça criminal e dos direitos humanos.A Convenção sobre os Direitos da Criança e a Carta Africana sobre os Direitos e Bem-Estar da Criança são convenções internacionais e regionais básicas que regulam os direitos das crianças e incluem como lidar com crianças em conflito com a lei. Os Estados Partes nestas convenções são obrigados a tomar medidas apropriadas, o que inclui a promulgação de legislação para dar efeito a estes direitos.
Uma abordagem comparativa
Details
| Verlag | Edições Nosso Conhecimento |
| Ersterscheinung | 30. Januar 2022 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.5 cm |
| Gewicht | 119 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786204443393 |
| Seiten | 68 |