Legislação Ambiental e Urbanística no Brasil

Esta pesquisa analisou os conflitos socioambientais relacionados ao caso do Floripa Shopping. Para tanto, também foram analisadas as Conferências Internacionais do Meio Ambiente e os Princípios do Direito Ambiental, além da Legislação Ambiental e Urbanística Brasileira, com destaque para a Proteção Constitucional, a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei da Ação Civil Pública e o Estatuto da Cidade. O estudo realizado requereu um referencial teórico e metodológico que possibilitasse a compreensão das relações sociais, ambientais e econômicas responsáveis pelas políticas públicas, determinantes, na prática, para a garantia ou não da preservação e distribuição equitativa dos recursos naturais para as próximas gerações.