La educación como principio rector de los derechos del niño

O trabalho pretende analisar os direitos educacionais e proteccionais garantidos a crianças e adolescentes, evidenciar o estatuto de direitos fundamentais e direitos sociais da população em foco, describir o sistema de garantias elaborado para eles, enfatizando a integralidade, a peculiaridade e a centralidade da pessoa criança/adolescente e a consequente instrumentalização dos poderes públicos, analisar as principais normas que garantem o direito à educação no CF, no ECA e no LDB, visa apresentar uma visão de o que se tornou o sistema jurídico do menor, com a introdução no ordenamento jurídico da doctrina da protecção integral e demonstra as bases jurídicas para a realização dos direitos do crianço e do adolescente no Brasil.