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Beschreibung
Nos Camarões, a jurisprudência é uma fonte indirecta de direito na medida em que a decisão do juiz está subordinada ao respeito da lei. No entanto, há casos em que a lei é imprecisa. Consequentemente, não pode regular tudo. Cabe, portanto, ao juiz usar a sua sabedoria para declarar a lei. Com base num princípio de indeterminação textual, o juiz dá uma interpretação ao texto da lei à espera de sentido. Este estudo destina-se a estudantes de direito, profissionais e todos aqueles que estão curiosos sobre o direito.
Details
| Verlag | Edições Nosso Conhecimento |
| Ersterscheinung | 08. November 2021 |
| Maße | 22 cm x 15 cm x 0.4 cm |
| Gewicht | 96 Gramm |
| Format | Softcover |
| ISBN-13 | 9786204248639 |
| Seiten | 52 |
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