Intermunicipalidade da Gestão Urbano-Ambiental

Este trabalho fomenta discussões sobre a cooperação intermunicipal no âmbito das bacias hidrográficas. Traz à baila o papel do Município na federação brasileira, sob a perspectiva de gestor de políticas públicas. Analisa a situação em que se encontram os Municípios carentes, que representam em torno de 50% dos Municípios brasileiros. Tece ainda um panorama das políticas públicas nacionais de meio ambiente, recursos hídricos e urbanismo, identificando as evoluções e os retrocessos na implementação destas políticas. Avalia os Municípios sob a ótica de gestor público de meio ambiente e urbanismo, procurando identificar as deficiências e óbices à gestão pública municipal eficiente. Faz ainda uma explanação sobre a Lei Nacional nº 11.107/2005, que regulamentou os consórcios públicos no Brasil, de modo a tecer reflexões sobre as inovações inseridas no ordenamento jurídico brasileiro.