Inserção da Libras como Componente Curricular em Escolas Municipais

Este livro tem como tema o direito à educação e aborda a inserção da Libras como componente curricular em escolas municipais face à legislação vigente, bem como o reconhecimento da Responsabilidade Civil do Município no âmbito da Educação Especial voltada aos Surdos. Para tanto, possui o seguinte problema: se a Libras é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, porque a disciplina de Libras não é inserida como componente curricular na rede regular de ensino municipal na cidade de Imperatriz-MA face à legislação vigente? Com isso, tem-se como objetivo geral: compreender porque a disciplina de Libras não está inserida como componente curricular na rede regular de ensino municipal na cidade de Imperatriz-MA face à legislação vigente. A metodologia utilizada para a realização da pesquisa foi por meio de uma revisão na legislação vigente em busca de suporte para inserir a Libras no currículo das escolas regulares municipais, culminando com uma entrevista com a Assessora de Projetos do SIADI, na qual foi constatada a existência de um projeto de inserção de Língua Brasileira de Sinais no currículo escolar, porém, encontra-se parado desde 2012.